Assistência Social

Aparecida Goulart da Silveira Pinto

Telefone: F.M.A.S: (63) 3435-1255; CRAS/CADúnico: (63) 3435-1835
Localidade: F.M.A.S: Rua Senador Antônio Ramos Caiado, n° 1185, Centro; CRAS/CADúnico: Avenida Castelo Branco, n° 368, Setor Cristal II
Cargo: Secretária Municipal de Assistência Social
Funcionamento: F.M.A.S: 08h às 14h; CRAS/CADúnico: 07h às 11h e 13h às 17h

Competências do órgão

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I. Planejar a execução da política social do município;
II. Promover as ações de melhoria da qualidade de vida da população;
III. Desenvolver a articulação comunitária;
IV. Promover as políticas de assistência social no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade e em consonância com as diretrizes de governo, com Lei Orgânica de Assistência Social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
V. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;
VI. Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com necessidades especiais;
VII. Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso a assistência social;
VIII. Elaborar e garantir ações e serviços socioassistenciais para crianças, adolescentes, mulheres, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade;
IX. Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, obedecendo a legislação específica e viabilizando as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;
X. Garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;
XI. Formular diretrizes e políticas de assistência social que propiciem o direito a equidade;
XII. Executar outras ações correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.


Estrutura organizacional

A estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social de Arapoema-TO é composta por:

  1. Gabinete do Secretário;
  2. Assessor de Gabinete;
  3. Departamento de Assistência e Promoção Social;
  4. Divisão de Projetos e Programas Sociais;
  5. Divisão da Promoção de Políticas Sociais;
  6. Seção de Apoio à Gestante, Criança e Adolescente;
  7. Seção de Almoxarifado.

Centro de Referência de Assistência Social

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um equipamento público onde são oferecidos serviços, programas e benefícios com o objetivo de prevenir situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está organizado através de uma rede de proteção social, podendo esta ser básica ou especial. As unidades que ofertam serviços e programas desse sistema descentralizado e participativo são o que chamamos de CRAS E CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Cada um dos equipamentos públicos citados acima possuem suas especificidades.

Os serviços ofertados no CRAS são divididos da seguinte forma:

  • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
  • Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo;
  • Serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos.

O volume maior dos serviços prestados está concentrado no PAIF, que consiste em atender a família, acolher e entender qual o seu contexto, elencando vulnerabilidades, e traçando estratégias para suas superações.

Vale destacar que o trabalho da equipe do CRAS não se restringe apenas ao seu espaço físico. Encontros podem ser organizados com a comunidade para debater assuntos como moradia, drogas e violação de direitos. Além disso, existem as visitas efetuadas pelas assistentes sociais aos domicílios das famílias que necessitam.


Estrutura organizacional

A estrutura básica do CRAS:

  1. Coordenação;
  2. Psicóloga;
  3. Assistente Social;
  4. Técnico de Ensino Médio;
  5. Recepcionista.

Cadastro Único

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Cadastro único ou simplesmente CADúnico, como é mais conhecido – é um instrumento que possibilita a identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. Para o Cadastro Único, as famílias de baixa renda são aquelas com: renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa ; ou renda familiar mensal de até três salários mínimos no total. O Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que regulamenta o Cadastro Único, permite também o cadastramento de famílias com renda superior, desde que a inserção no CADúnico esteja vinculada à participação em programas sociais implementados pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal. Essa possibilidade é especialmente importante para programas sociais que buscam atender a famílias cuja situação de vulnerabilidade não está necessariamente vinculada à renda.


Estrutura organizacional

A estrutura básica do CADúnico:

  1. Gestor do Cadastro Único;
  2. Digitador;
  3. Entrevistador.
 
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