A Prefeitura Municipal de Arapoema/TO em resposta a reportagem veiculada no dia 23/04/2021 pelo Portal AF Notícias no endereço https://afnoticias.com.br/estado/mais-um-secretario-de-saude-acumula-cargos-ilegalmente-no-tocantins-3o-caso-este-ano vem esclarecer que a reportagem não traduz a realidade pelos motivos que seguem: a acumulação de cargos não é ilegal, haja vista previsão na Constituição Federal em seu art. 37, XVI, bem como o tema também foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal – STF nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº. 34.608 e com base na Orientação Normativa nº. CNU/CGU/AGU nº 005/2017, de 29 de março de 2017, a qual prevê que “a compatibilidade de horários a que se refere o art. 37, inciso XVI, da Constituição de 1988 deve ser analisada caso a caso pela Administração Pública, sendo admissível, em caráter excepcional, a acumulação de cargos ou empregos públicos que resulte em carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais quando devidamente comprovada e atestada pelos órgãos e entidades públicos envolvidos, através de decisão fundamentada da autoridade competente, além da inexistência de sobreposição de horários, a ausência de prejuízo à carga horária e às atividades exercidas em cada um dos cargos ou empregos públicos”.
Ademais, cumpre mencionar que o Município desde de 2018 não possui qualquer Termo de Convênio junto à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins para cessão de servidores, neste sentido, tão logo o ex-secretário tomou conhecimento da inexistência de qualquer Convênio entre as duas esferas de governança pública, resolveu pedir exoneração do cargo, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas que houver sobre a situação, de um suposto acúmulo ilegal de cargos.
O Senhor Marcos Bonifácio Pinto aguardava a cessão dos Servidores Públicos do Estado em favor do Município de Arapoema/TO, mas se desligou das atividades e entregou a pasta ao Executivo Municipal, no intuito de não provocar nenhuma situação danosa ao Município de Arapoema.
No exercício da função pública, a Secretaria de Saúde atuou com afinco para atender às demandas do Município na área que estava incumbida de promover as melhorias necessárias para a comunidade Arapoemense e conseguiu promover a inclusão de vários programas que estavam desativados na gestão anterior.
Destaca-se então o empenho no combate ao Novo Coronavírus, as ações programadas de atenção básica, bem como vacinações e atendimentos aos pacientes e usuários serviços de saúde em Arapoema, sempre primando pela melhor atenção à todos.
E assim, a Prefeitura Municipal de Arapoema/TO agradece todo empenho e dedicação do Senhor Marcos Bonifácio Pinto a frente da Secretária Municipal de Saúde de Arapoema/TO e deseja sorte em sua caminhada.