Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas emergenciais em razão da enchente ocorrida no perímetro urbano central do Município de Arapoema/TO, determina providências aos órgãos da Administração Pública Municipal e estabelece a elaboração de relatório técnico e registro fotográfico para fins de monitoramento e prestação de informações aos órgãos de controle.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPOEMA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as fortes e intensas chuvas ocorridas no Município de Arapoema/TO no dia 06 de março de 2026, que ocasionaram enchente histórica atingindo o zoneamento central da cidade; CONSIDERANDO que o evento climático ocorreu […]